Corte de Árvore tem que ser Legalizado

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30 ABR 2024

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Corte de Árvore sem Autorização é Crime

CORTE OU PODA DRÁSTICA DE ÁRVORES ISOLADAS:

Caso a(s) árvore(s), objeto(s) do corte ou da poda drástica, esteja(m) localizada(s) em área urbana, o requerente deverá comparecer ao setor de atendimento ao público do SAS (Servico de Água e Saneamento), localizado na Av. Gov. Benedito Valadares, 181, Bairro Padre Cunha, Barbacena - MG, e solicitar uma Ordem de Serviço para Supressão de Vegetação.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

• Requerimento para corte de árvores isoladas ou poda drástica devidamente preenchido;

• Certidão de registro do imóvel ou contrato de locação atualizado;

• Cópia de conta de serviço de abastecimento de água (SAS), se houver;

• Cópia do CPF e documento de identidade do proprietário do imóvel.

REQUERENTE PESSOA JURÍDICA

• Cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, Contrato social, Declaração de Empreendedor Individual ou MEI.

REQUERENTE REPRESENTADO POR PROCURAÇÃO

• Procuração;

• Cópia do CPF e documento de identidade do representado;

• Cópia do CPF e documento de identidade do procurador.

QUAIS DOCUMENTOS SÃO NECESSÁRIOS?

• Caso a área onde ocorrerá o corte ou poda drástica seja limítrofe ou esteja localizada parcialmente em imóvel de terceiros, apresentar anuência dos respectivos proprietários.

• Caso a área esteja localizada em um condomínio apresentar anuência da maioria dos condóminos, será emitida uma taxa correspondente à vistoria no valor de 01 (uma) UFMB (Unidade Fiscal do Município de Barbacena).

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