Edital de Eleição para Membros do...

A Prefeitura de Barbacena publicou o Edital Nº 004/2024-SEGOV, de chamamento público para a eleição de representantes da sociedade civil que irão compor a área não governamental do Conselho de Administração do Serviço de Água e Saneamento (SAS). Esta ação visa promover a participação social nas decisões e na fiscalização das atividades da autarquia municipal responsável pelos serviços de água e saneamento.

O chamamento busca preencher 2 (duas) vagas, com respectivos suplentes para os representantes dos usuários do sistema e representante do setor empresarial do município.

Os conselheiros desempenharão funções consultivas e deliberativas, sendo responsáveis por: analisar planos gerais, programas anuais, orçamento e relatórios financeiros do SAS; emitir pareceres sobre convênios, acordos e operações financeiras da autarquia; propor normas para os serviços prestados e alterações no quadro de pessoal; fiscalizar contratos e propor auditorias, sindicâncias ou inquéritos administrativos, quando necessário; votar em pedidos de destituição do Diretor-Geral.

Cada participação efetiva nas sessões será remunerada em valor correspondente a 20% do salário mínimo vigente. Podem se candidatar:

Usuários dos serviços maiores de 18 anos, em pleno exercício dos direitos políticos;
Os candidatos devem apresentar:

Declaração de idoneidade, conforme a Lei da Ficha Limpa;
Declaração de inexistência de vínculo com o Poder Público Municipal e concessionárias;
Declaração de conduta ilibada em relação a agentes públicos municipais.

As inscrições estão abertas até o dia 25 de novembro de 2024. Clique aqui para ver mais detalhes no Site da Prefeitura de Barbacena.

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