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Termos de Referência são documentos que informam as diretrizes para a elaboração de Estudos de Impacto Ambientais/ Relatórios de Impacto Ambientais (EIAs/RIMAs).

Esses documentos orientam a equipe técnica, definem o conteúdo, a abrangência e os métodos a serem utilizados para cada tipo de empreendimento a ser avaliado.

Para acessá-los, acesse o link abaixo:

http://www.meioambiente.mg.gov.br/regularizacao-ambiental/termos-de-referencia